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A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-04)
The present monograph analyzes the characteristics of the Criminal Law of
the Enemy, theory developed by Günther Jakobs, at the same time that demonstrate the application of its fundamentals in Brazil. A series of social ...
Motiva????o e processualiza????o da dispensa dos empregados estatais.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2011)
Por uma tributação adequada à Constituição: uma leitura hermenêutica da principiologia constitucional em matéria tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-06)
The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change ...
Por uma tributação adequada à Constituição: uma leitura hermenêutica da principiologia constitucional em matéria tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-06)
The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change ...
Reporting for the recognition of homosexual unions to the democratic stateApontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
O direito penal e o princípio da proibição de proteção deficiente: a face oculta da proteção dos direitos fundamentais
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008-08-25)
Several changes have occurred in the legally protected interest field, based on the assumption that the progress of Criminal Law cannot be seen separately from the trajectory of Modern State and, as a result, constitutionalism. ...
O direito penal e o princípio da proibição de proteção deficiente: a face oculta da proteção dos direitos fundamentais
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008-08-25)
Several changes have occurred in the legally protected interest field, based on the assumption that the progress of Criminal Law cannot be seen separately from the trajectory of Modern State and, as a result, constitutionalism. ...
Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas, no estado democrático de direito
(Editora Fórum e Editora FGV, 2015)
The Possibilities and Legitimacy of Non-State Participation in the Formation of Customary Law
(International Community Law Review, 2017-03-01)
Non-state actors can contribute to shaping customary law indirectly, through inspiration and pressure, or formally when so empowered by States. Decisions on granting non-state actors customary law-making capacities must ...