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Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção?
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-27)
The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state ...
Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção?
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-27)
The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state ...
Por uma tributação adequada à Constituição: uma leitura hermenêutica da principiologia constitucional em matéria tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-06)
The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change ...
Por uma tributação adequada à Constituição: uma leitura hermenêutica da principiologia constitucional em matéria tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-06)
The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change ...
O sujeito da psicanálise e as (im) possibilidades da gestão democrática na educação escolar
(Universidade Federal de Santa MariaBREducaçãoUFSMPrograma de Pós-Graduação em Educação, 2009-11-25)
The research developed, in a perspective of the psychoanalysis, analyses concerning the relations between the citizen-fellow of the Psychoanalysis and the democratic management. It was broken of the following problem: ...
O direito penal e o princípio da proibição de proteção deficiente: a face oculta da proteção dos direitos fundamentais
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008-08-25)
Several changes have occurred in the legally protected interest field, based on the assumption that the progress of Criminal Law cannot be seen separately from the trajectory of Modern State and, as a result, constitutionalism. ...
O direito penal e o princípio da proibição de proteção deficiente: a face oculta da proteção dos direitos fundamentais
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008-08-25)
Several changes have occurred in the legally protected interest field, based on the assumption that the progress of Criminal Law cannot be seen separately from the trajectory of Modern State and, as a result, constitutionalism. ...
Efetivação de políticas públicas pela via judicial: a audiência pública jurisdicional como instrumento de legitimação democrática
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-10-06)
Despite its social inclusion perspective, the Democratic State of Law has confined by its exclusive economic assumptions, since there was no abandonment of capitalist practices, which features a clash that has been threatening ...
Efetivação de políticas públicas pela via judicial: a audiência pública jurisdicional como instrumento de legitimação democrática
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-10-06)
Despite its social inclusion perspective, the Democratic State of Law has confined by its exclusive economic assumptions, since there was no abandonment of capitalist practices, which features a clash that has been threatening ...
Peacebuilding e democratização: uma análise da construção da paz na república democrática do CongoPeacebuilding and democratization: an analysis of peacebuilding in the Democratic Republic of Congo
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Relações Internacionais, 2018)