Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 30
O sistema acusatório e o projeto de novo Código de Processo Penal: uma reflexão sobre a (in)conformidade constitucional
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-04)
The main objective of this research was to identify the points set out in the Project of the new Code of Criminal Procedure (PL 8045/2010) that are inconsistent with the provisions of the criminal procedure system adopted ...
Tribunal Penal Internacional e o Brasil: comparações sob a ótica do modelo normativo de direito da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-07-10)
The present monograph has the intention of to analyze the structure of the International Criminal Court under the vision of the Guarantees Theory of Luigi Ferrajoli, in comparison with brazilian penal structure. Therefore, ...
O limite temporal da medida de segurança no Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The lack of objective criteria to determine the term of the security measures violates the precepts of the democratic rule of law provided for in the constitution of 1988. The parameter of dangerousness and unaccountability ...
A legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-16)
The Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil establishes the Public Ministry, a permanent institution that aims to defend the juridical order, the democratic state and the inalienable social and individual ...
Fatores que afetam a confiabilidade do reconhecimento de pessoas: uma análise das falsas memórias e da desobediência das regras do procedimento probatório
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-11)
The present work aimed to analyze factors that affect the reliability of people recognition from the effects of false memories and disobedience of the rules of evidentiary procedure. in the first chapter it was examined ...
Hipnose forense e a investigação criminal: a técnica como meio de (obtenção de) prova em face dos princípios do direito brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-06)
Nowadays, it has been noted that large part of the crimes committed leave few clues, happen in situations that don’t benefit the witnesses (locals with low visibility, at night, etc.) or then many details of these crimes ...
Absolvição sumária e o rito do Tribunal do Júri
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-13)
The jury is enshrined as constitutional entrenchment clause by the legislature. This information is extracted importance. By dealing with intentional crimes against life, often with repercussions media and interpersonal ...
Um (novo) olhar à iniciativa instrutória do juiz no processo penal brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
This study aimed to examine if the change in the wording of Article 212 of the Criminal Procedure Code, introduced by Law No. 11,690 / 08, imported in reducing instructive magistrate's powers during the inquisition of ...
O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-06-27)
The present work aimed to analyze the possibility of equivalence between the
teenager’s interrogation in the procedure for investigation of the infraction act foreseen
in the Child and Teenager Statute (ECA) and the ...
Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-09)
The present work aims to promote the discussion about a very controversial and polemic issue that is the reduction of the criminal majority in Brazil, as well as to highlight its consequences for the Brazilian prison system. ...