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A responsabilidade Penal do Compliance Officer pelo descumprimento dos deveres impostos pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-12-20)
A criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência como meio de proteção de mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2019-08-20)
A presente monografia trata da recente alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. ...
Impactos Jurídicos da Lei n. 13.641/2018 No âmbito de proteção da mulher em situação de violência: Uma análise á luz da Criminologia Feminista
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2019-07-01)
O presente trabalho visa estudar quais são e quais poderão ser as consequências da edição da Lei n° 13.641/2018, que trata da criminalização do descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito de proteção das ...