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Mostrando ítems 1-10 de 2718
About the annulment of proceedings and current status in chile. Concerning of the offense to the principle of legality
(Fundacion Iuris Tantum, 2017)
The courts, in the exercise of the judicial function of the state, as in the exercise of any other function of the state, are subject to the principle of legality enshrined in the Constitution. This implies that the process ...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)
O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2010)
The triggering procedure of the International Criminal Court, procedural treatment of the principle of complementarity, and the role of office of the prosecutor
This article addresses the most fundamental procedural issues arising from Arts. 13, 14, 15, 18 and 53(1), (2) and (4) of the ICC Statute (hereinafter “the Rome Statute” or “RS”). It first analyses the reasons why the ...
Principle of procedural good faith in Brazilian civil procedural lawPrincipio de la buena fe procesal en el derecho procesal civil brasileño
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
La digitalización como ecologización y agilización de los procedimientos administrativos
(Universidad Externado de Colombia, 2011-12-09)
Con el ánimo de hacer una aproximación a uno de los aspectos más importantes del nuevo Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo, este artículo pretende que se entienda la incorporación de ...
A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
A possibilidade de aplicação do artigo 475-J do código de processo civil à execução trabalhista
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-16)
This paper addresses issues related to labor and using the Code of Civil Procedure
as normative source subsidiary consolidation of labor laws. The problematic
discusses the use of the Code of Civil Procedure as a subsidiary ...
A (in)eficácia da constitucionalização do princípio da eficiência na administração pública
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2010-10-19)
This work was presented as a Master's dissertation to the University of Vale do Rio dos Sinos Graduate Program in Law. The paper analyzes the effectivenees (ineffectiveness) of the constitutionalization of Efficiency ...
A (in)eficácia da constitucionalização do princípio da eficiência na administração pública
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2010-10-19)
This work was presented as a Master's dissertation to the University of Vale do Rio dos Sinos Graduate Program in Law. The paper analyzes the effectivenees (ineffectiveness) of the constitutionalization of Efficiency ...