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Mostrando ítems 1-10 de 51
Novo Código Penal
(2012-03-18)
Aprovadas mudanças no Código de Processo Penal
(2008-12-12)
Comissão quer delação premiada no Código Penal
(2012-06-19)
Reale Jr.: Código Penal pode ser objeto de vergonha
(2013-03-01)
Versão para Código Penal gera polêmica
(2012-09-07)
Código Penal basta para punir ofensa ao presidente
(1987-07-15)
Juízes querem mudar Código de Processo Penal
(2005-09-01)