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A judicialização da política e a matriz tributária brasileira: quando o Poder Judiciário atua como fiador da regressividade tributária
(2022)
O presente trabalho analisa a interferência do Poder Judiciário na tentativa, por parte das esferas políticas, de definição da progressividade tributária no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCD ? no ...