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Mostrando ítems 1-10 de 47
O veto presidencial no STF: estudo de um caso de tensão entre os poderes
(2016-04-01)
This study aims at describing and analyzing how the Supremo Tribunal Federal (STF) rules the cases that deal with presidential veto, in order to identify how the STF's relationship with the legislative and executive branches ...
Câmara Setorial do Tabaco como veto player da Política Nacional de Controle do Tabaco
(2021)
A Política Nacional de Controle do Tabaco teve sua origem em ações depreendidas pelo governo federal na década de 1980 e hoje é reconhecida como uma política pública exitosa e contribui positivamente para indicadores de ...