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Mostrando ítems 1-10 de 908
A discricionariedade do juiz na aplicação da pena
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALUFMG, 2017)
A Tríade das penas: origem, função e aplicação da pena de prisão no Direito Penal BrasileiroTriad of sentences: origin, function and application of prison sentences in Brazilian Criminal Law
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2019)