Este artigo discute a relação entre regulação pública da economia e aplicação do direito antitruste, comparando as "State Action Doctrine" vigentes na União Européia e nos Estados Unidos.

This study analyzes the decisions rendered by the Brazilian courts on antitrust damage actions, aiming to measure the effectiveness of the recovery provided by those courts. As an introduction to private enforcement of ...

The goal of competition policy, also known as antitrust policy, is promoting the welfare and economic efficiency by preserving fair competition in markets. Merger control is one of the main responsibilities of antitrust ...

Este trabalho tem como objetivo, descrever o surgimento das políticas antitruste, e consequentemente, da experiência Estados Unidos da América – pioneiro e principal referência em antitruste, tanto em relação ao debate ...