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Mostrando ítems 1-10 de 150
Police misconduct in Russia: history and contemporaneity
(Universidad del Zulia, 2019)
A “condenação administrativa” do agente público pelos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaDepartamento Acadêmico de Gestão e Economia, 2013-11-28)
This paper aims to expose the applicability of the Administrative Misconduct Act, which regulates the obligations of public servants, the penalties provided for the administrative process in the face of immorality and ...
As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa na Esfera Judicial
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2015)
This monograph aims to analyze and obtain data about the action of State Prosecution Office of Rio Grande do Norte against the administrative misconduct demands and how the processing of these actions occurs in the Brazilian ...
Processos apuratórios relativos à conduta de servidor público federal
(EDUTFPRCuritibaBrasil, 2021)
O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 2019)
Ato doloso de improbidade administrativa: qual é a via processual determinada pela ordem jurídico-constitucional para persecução do ressarcimento ao erário?
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-09-08)
At the end of 2019, the Brazilian Federal Supreme Court (STF) decided, under the “general repercussion” system, that: “The lawsuits about public treasury compensation derived from intentional administrative misconduct do ...
A culpa na improbidade administrativa: uma análise da jurisprudência do STJ à luz da Lei nº 13.655/2018
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2022)
Ação de improbidade administrativa e efetivação de direitos fundamentais
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-01-30)
This essay exposes the result of a scientific study that had to pretend to analyse the main
issues and discussions related to misconduct and administrative action of fundamental rights
guaranteed by the brazilian Federal ...
As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político
(2014-11)
The administrative misconduct is an old phenomenon in Brazilian history, having its roots in the country’s own colonization. In this sense, it has become essential to implement measures in order to deter corruption in a ...