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Mostrando ítems 1-10 de 161
Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
Controle da gestão pública: contornos acerca do tratamento dispensado pelo estado aos atos de improbidade administrativa
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-12)
Public administration has a duty to look after the interests of the whole community, looking for the social welfare. To that, its agents must respect, first of all, the administrative principles. However, this is not what ...
Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
Improbidade administrativa e a operação lava jato
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
Malice in administrative improbity: a rational quest for the subjective element in the violation of the principles of Public AdministrationO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2019)
Análise da aplicabilidade do Acordo de Leniência na Ação de Improbidade Administrativa: as novas diretrizes conceituais do Controle Administrativo.
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNEspecialização em Direito Administrativo, 2017-12-12)
The present work intents to make a theoretical analysis of the possibility of insertion of the leniency policy institute in the ambit of the judicial claim of administrative improbity. For this, the work begins its bases ...
O Ministério Público na defesa da probidade administrativa
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)
Compromisso de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa: possibilidade, legitimidade e limites
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-12)
Facing the recognition of the judicial process inadequacy to, unattended, solve any dispute arising in complex relationships, especially in collective field, extra procedural techniques appear as alternative instruments. ...