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Mostrando ítems 1-10 de 231
The representation of mental health sufferers in administrative and legal discourse
(SAGE Publications Ltd, 2017-01)
This article examines the records of mental incompetence cases filed at a court of the first instance in Buenos Aires Province, Argentina. Using a Critical Discourse Analysis framework and qualitative methods, we explore ...
Espécie Invasora — história da recepção do conceito de direito administrativo pela doutrina jurídica brasileira no século XIX
(Editora Fórum e Editora FGV, 2015)
Prueba y argumentación. Una aproximación al discurso iusfilosófico de la pruebaEvidence and argumentation. An approach to the iusphilosophical discourse of evidence
(Universidad Pontificia Bolivariana, Facultad de Derecho y Ciencias PolíticasSaber, Poder y DerechoMedellin, Colombia, 2016)
A usucapião extrajudicial no novo código de processo civil e seus reflexos nas serventias extrajudiciais
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-01)
The present study aims to analyze relevant aspects regarding the implementation of Extrajudicial Adverse Possession by the new Civil Procedure Code and its effects on Extrajudicial Offices. For this, it is used the deductive ...
LEGAL MITHOLOGIES OF THE ADMINISTRATIVE STATE: GENEALOGICAL CRITIQUE OF THE CONCEPT OF PUBLIC INTERESTMITOLOGÍAS JURÍDICAS DEL ESTADO ADMINISTRATIVO: CRÍTICA GENEALÓGICA DE LA NOCIÓN DE INTERÉS PÚBLICOMITOLOGIAS JURÍDICAS DO ESTADO ADMINISTRATIVO: CRÍTICA GENEALÓGICA DA NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
(Universidade Federal de Santa Maria, 2019)
A gente só olha o presente... nunca se olha o passado: as comunidades quilombolas pelo discurso do outro
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáPato BrancoBrasilPrograma de Pós-Graduação em LetrasUTFPR, 2020-02-28)
This is a qualitative studythat has as the main objective to investigate the discourses present in the city of Palmas-PR about the communitiesofquilombolas remnantslocated in Palmas-PRand their rights. ...
A normatividade em Improbidade Administrativa e a sua aplicabilidade nas decisões judiciais
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2021-02-22)
The work investigates the administrative improbity in Brazil and conducts an analysis of
convictions in administrative improbity in the State of Rio Grande do Norte in order to explain
the aspects of the lexicometric ...