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Mostrando ítems 1-10 de 297
Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2008)
Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de danos ambientais. Para tanto faz-se inicialmente no primeiro capitulo uma analise da responsabilidade civil ambiental ...
A Ação Civil Pública e a resolução dos conflitos ambientais em zona costeira de Santa Catarina
(Florianópolis, SC, 2012)
A Ação Civil Pública e a resolução dos conflitos ambientais em zona costeira de Santa Catarina
(Florianópolis, SC, 2012)