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O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-24)
The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents ...
O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-24)
The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents ...
Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2008)
Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de danos ambientais. Para tanto faz-se inicialmente no primeiro capitulo uma analise da responsabilidade civil ambiental ...
Ação civil pública, jurisdição processual e desastres ambientais antropogênicos na sociedade em rede
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2022-04-04)
The network society is increasingly complex and dynamic. In it, all types of interaction
are transformed, and the law must be able to protect them. Likewise, the risks are
increasing and are related to the set of actors ...
Trabalho infantojuvenil em feiras de Aracaju/SE : uma análise a partir da ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001
(Pós-Graduação em DireitoUFS, 2019)
Ação coletiva de desapropriação para fins de reforma agrária – instrumento concretizador dos direitos sociais do trabalhador rural
(Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito, 2010)
A presente dissertação investiga uma espécie de ação coletiva objetivando o controle judicial de políticas públicas inerentes à efetivação dos direitos sociais do trabalhador rural. Propõe-se uma ação com o objetivo ...
A ecologia juridicizada: o direito à natureza na margem da lei
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2006-07-27)
A ecologia juridicizada: o direito à natureza na margem da lei
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2006-07-27)
Ação de classe em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-01-02)
With the advent of mass society, marked by high litigiosity and complexity of the social relations, the traditional techniques of conflict’s resolutions have revealed insufficient to protect the social peace. As a result ...