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Mostrando ítems 51-60 de 136
Competencia panorámica del superior ante el recurso de apelación en el Código General del Proceso y los derechos del recurrente
(Bogotá : Universidad Externado de Colombia, 2020.Facultad de DerechoDerecho, 2020)
Appeals are the means of challenge par excellence in matters of law, they become opportunities with which every appellant counts to enlist the shortcomings found in the providence dictated by a certain Judge allowing to ...
Las obras de arte del Estado y su inmunidadCultural Property of the State and its ImmunityAs obras de arte do Estado e a sua imunidade
(Universidad del Rosario, 2017)
In recent times, technology has had the effect of making the world smaller in many respects. Nowadays not only it is possible to travel distances in shorter time, but we also have the possibility of accessing ‘satellite’ ...
O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2016-04-12)
Brazilian Federal Constitution of 1988 has listed many guarantees to incarcerated
persons deriving from the core of the principle of human dignity. However, analyzing
the Brazilian prison system, can be found a bleak ...
A conciliação ambiental e o atendimento ambiental no estado de São Paulo
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAmCâmpus São Carlos, 2016-05-06)
The environment, a diffuse and common use right, requires the adoption of swift and effective solution to the existing conflicts and also the prevention of new occurrences. In this sense the traditional judicial resources ...
A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
(Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio AmbienteUFS, 2019)
Crítica reflexiva del amparo para efectos versus las nuevas garantías del debido proceso penal
(Universidad Michoacana de San Nicolás de Hidalgo, 2009-12)
The juridical reality of the present judicial system, moves us to incline our hopes of justice towards the amparo trial, an institution that today is the most reliable means of accessing this longed for purpose, which is ...
GARANTÍAS DEL DERECHO A LA VIVIENDA EN VENEZUELA
(Instituto de Estudios Latinoamericanos, 2014)
Tutela provisória na sentença e retirada do efeito suspensivo da apelação: técnica de incremento da efetividade do processo
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2021)