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Mostrando ítems 31-40 de 883
MORAL HARASSMENT IN PUBLIC ADMINISTRATION: A CRITICAL VIEW OF THE BRAZILIAN JURISPRUDENCEASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VISÃO CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016)
Emergencies Revisited: The Enduring Legacy of the Police Power
(Belmont University, 2021-04)
It is sometimes thought that the police power belongs with the history of constitutional and administrative law. Section I of my contribution to this Symposium on Contemporary Issues of Administrative Law shows that that ...
A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2011-11-30)
The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative
evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing
species: a) conditions of eligibility autonomous ...
A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2010-11-30)
The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative
evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing
species: a) conditions of eligibility autonomous ...
Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13
(Editora Fórum e Editora FGV, 2012)
Consenso e colaboração em procedimento de apuração de ato de improbidade administrativa
(Pós-Graduação em DireitoUFS, 2019)
Disposiciones legales
(Servicio Nacional de Aprendizaje (SENA)Regional Antioquia-Choco. Departamento Jurídico, 2019)
Ley 190 de 1995 (junio 6) : por la cual se dictan normas tendientes a preservar la moralidad en la Administración Pública y se fijan disposiciones con el fin de erradicar la corrupción administrativa
(Servicio Nacional de Aprendizaje (SENA)Dirección General. Subdirección Administrativa y Financiera. División de Recursos Físicos, 2014)
Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiroDue process of law: state of innocence as a fundamental guarantee on the sancionatory administrative process
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2019)
Informe de Expediente Civil No 01057-2012-0-0501-JR-FT-02 Sobre Proceso de Contravención al Código de los Niños y Adolescentes. Informe de Expediente Administrativo No 018-2018/CCD Sobre Competencia Desleal - Actos de Denigración
(Universidad de LimaPE, 2022)
Materia: Proceso de Contravención al Código de los Niños y Adolescentes Nº de Expediente: 01057-2012-0-0501-JR-FT-02. El expediente materia de análisis a través del presente informe jurídico se origina en razón de una ...