Buscar
Mostrando ítems 21-30 de 2084
'Insegurança jurisdicional'
(2006-12-11)
Jurisdición contencioso-administrativa
(Editorial Jurídica ConoSur, 1984)
Tribunais de Contas: competentes constitucionalmente para o exercício das funções administrativa e jurisdicional
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)