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Mostrando ítems 21-30 de 1236
The implementation of an effective compliance program as exemption or mitigating factor of liability of administrative infrigementsLa implementación de un programa de cumplimiento efectivo como eximente o atenuante de responsabilidad por infracciones administrativas
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
A autonomia da Perícia Criminal Oficial no âmbito da Polícia Federal: percepções e reflexões dos profissionais do Sistema de Justiça Criminal
(2012-07-12)
This study deals with the issue of the Criminal Forensics’s autonomy in relation to the Brazilian Federal Police. The study, notably of a descriptive nature, with exploratory phases, aims to describe the perceptions and ...
A "independência das instâncias": investigação sobre origem e critérios de aplicação na esfera penal
(2021-12-14)
O direito penal econômico é rico em tipos penais acessórios, cuja produção é profícua e incessante. Por conseguinte, o relacionamento entre as esferas do poder estatal vem se tornando cada vez mais presente e relevante. ...
La absolución del injusto penal, no tiene preeminencia sobre la sanción Administrativa Iquitos 2021
(Universidad Científica del PerúPE, 2023-02-20)
La presente investigación partió del problema ¿ El derecho penal tiene
preeminencia sobre el derecho administrativo? Y el objetivo fue: Explicar sí el
derecho penal tiene preeminencia sobre el derecho administrativo. La ...
Assessoriedade administrativa no direito penal ambiental e os riscos ao princípio da legalidade penal
(Florianópolis, SC, 2022)
O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
(2021-11-24)
A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do ...
ADMINISTRATIVE-CRIMINAL RESPONSIBILITY IN POLAND AS AN ALTERNATIVE INVESTIGATION AND SANCTIONING SYSTEMRESPONSABILIDAD ADMINISTRATIVA-PENAL EN POLONIA COMO SISTEMA ALTERNATIVO DE INVESTIGACIÓN Y SANCIONAMIENTOADMINISTRATIVE-CRIMINAL RESPONSIBILITY IN POLAND AS AN ALTERNATIVE INVESTIGATION AND SANCTIONING SYSTEM
(Universidade Federal de Santa Maria, 2021)