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Mostrando ítems 11-20 de 78
¿Deferencia judicial o deficiencia judicial?
The proliferation of the sanctioning activity from the Superintendency of Industry and Commerce in the issue of restrictive practices of competition as a result of the issuance of Law 1340 of 2009, has caused, in turn, ...
A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao executivo e incoerência interpretativaThe judicialization of refuge in the STJ: deference to the executive branch and interpretative incoherence
(Universidade Federal do ParanáBrasilUFPR, 2023)
Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores : uma análise da aplicação do conceito de deferência
(2022-09-19)
A Teoria do Estado Administrativo, nos Estados Unidos, investiga os meios de
conversão da vontade democrática recepcionada politicamente em elementos
executáveis e passíveis de fruição. Consolida-se, institucionalmente, ...
Diseño institucional y recursos judiciales del régimen de control de operaciones de concentración
(Universidad de Chile, 2021)