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Mostrando ítems 1-10 de 103
A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2007-05-07)
As an effect of the growing interdependence in international relations, regional integration was conceived to face globalization, with a remarkable influence in politics and law, since the first steps of the European ...
Harmonization between Human Rights and Foreign Investment in Latin America, through the Arbitration Investment Tribunals, Based on Neil Maccormick’s TheoryArmonización entre derechos humanos e inversión extranjera en Latinoamérica a través de tribunales arbitrales de inversión, a partir de la teoría de Neil MacCormickHarmonização entre direitos humanos e investimento estrangeiro na América Latina, por meio de tribunais de arbitragem de investimentos, com base na teoria de Neil MacCormick
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2022)
System acknowledgment, systematic interpretation, harmonization and unification of lawReconhecimento do sistema, interpretação sistemática, harmonização e unificação do direito
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2009)
Direito concursal transfronteiriço: perspectivas para a superação da diversidade jurídica
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2018-10-09)
For more than 700 years, the subject of cross-border insolvency law has been on the agenda of doctrine and jurisprudence. In Brazil, the absence of express regulations regarding cross-border insolvency of business organizations ...
Legislative Harmonization as an Instrument for Conflict Resolution in the Andean CommunityLa armonización legislativa como instrumento de solución de conflictos en la Comunidad AndinaA harmonização legislativa como instrumento de solução de conflitos na Comunidade Andina
(Universidad Militar Nueva Granada, 2021)
Legislative Harmonization as an Instrument for Conflict Resolution in the Andean CommunityLa armonización legislativa como instrumento de solución de conflictos en la Comunidad AndinaA harmonização legislativa como instrumento de solução de conflitos na Comunidade Andina
(Universidad Militar Nueva Granada, 2021)