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Mostrando ítems 41-50 de 1412
Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação – Faculdade de DireitoUFBAbrasil, 2017-02-03)
A Lei nº 8.429/1992, estipula em seu art. 11 a caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios. A partir dessa estipulação legal, prevista em um diploma legal que tem como um de seus ...
Control de legalidad en la actividad administrativa del gobierno relacional, dentro del fenómeno de la jusprivatización: análisis del microsistema de la administración pública adjunta, en la república de honduras
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito PúblicoPrograma de Pós-graduação em Direito, 2017)
Overview of the legality principle in contemporary German Criminal LawPanorama do princípio da legalidade no Direito Penal Alemão Vigente
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias
(Editora Fórum e Editora FGV, 2002)
O desfazimento de atos administrativos eivados de vício de legalidade
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCurso de especialização em Direito Administrativo, 2018)
O hiato de legalidade do regime disciplinar prisional do estado de Minas Gerais
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2017-08-30)
The present dissertation aims to analyze and reveal the dynamics of restrictions and control imposed through the disciplinary procedure applied to the inmates by the state apparatus of freedom deprivation execution in the ...