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Mostrando ítems 21-30 de 1412
O potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos no direito brasileiro
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
O princípio da legalidade penal
(Florianópolis, SC, 2012)
A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias
(DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – PresencialUniversidade Federal de Sergipe, 2021)
As parcerias público-privadas no sistema prisional: as perspectivas da legalidade, eficiência e política criminal
(2010)
O presente estudo trata das parcerias público-privadas no sistema prisional,
enfrentando, inicialmente, a legalidade da medida, questionando se é possível a
transferência para o setor privado da execução de atos materiais ...
A flexibilização do princípio da legalidade no tribunal penal internacional
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Direito, 2016)
Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei?
(DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – PresencialUniversidade Federal de Sergipe, 2022)
A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
Princípio da legalidade, direitos fundamentais e máxima da proporcionalidade: análise da obrigatoriedade de submissão ao exame de DNA no ordenamento jurídico-penal brasileiro
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2013)
Esta dissertação versa sobre a utilização do exame de DNA sem o consentimento do acusado como técnica identificativa no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princípio da legalidade, que se ...