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Mostrando ítems 21-30 de 1227
A obrigação alimentar na filiação socioafetiva
(Florianópolis, SC, 2018)
A Filiação Sócio afetiva e seus Efeitos na Obrigação de Prestar Alimentos
(Florianópolis, SC, 2017)
Filiação socioafetiva
(2011)
Os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da Coexistência da filiação socioafetiva e biológica
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-13)
This monography aims to analyze the legal effects resulting from the coexistence of
socio-affective and biological parentage, particularly after the establishment of
Precedent n.º 622 by the STF, which equated socio-affective ...