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Medidas cautelares en los procesos arbitrales: ¿Taxatividad o enunciación de las cautelas?Cautions measures in the arbitrar process: mandatory or optional?
(Universidad del Rosario, 2010)
Alternative methods, so-called, continue to take on greater strength in dispute resolution. They have taken on a preponderant role in the area of arbitration.For this reason, the possibility that cautions measures could ...
¿Qué queda del Principio de Nullum Crimen Nulla Poena sine Lege? Un enfoque desde la argumentación jurídica
(Universidad de Talca, 2009)
Sapientia : [diciembre 2016]Revista Jurídica del Órgano Judicial
(Panamá : Editorial del Órgano Judicial, 2016, 2017)
Direito de recesso e respectivo valor de reembolso em companhias
(2015-08-27)
The Right to Dissent and Appraisal and reimbursement amounts should be interpreted together. They are two sides of the same coin. The measurement of the reimbursement amount, as foreseen by Law 6404/1976, article 45 and ...
O conceito de organizações criminosas: implicações materiais e processuais à luz do princípio da taxatividade penal
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2010)
O debate gerado em torno do conceito de organizações criminosas parece infindo. Posições doutrinárias e legislativas divergentes traduzem a extensão do problema. No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito existente, ...
Responsabilidad penal por contrabando
Respecto de sociedades de intermediación aduanera y almacenes generales de deposito. Principio de estricta legalidad, taxatividad penal y prohibición de la antigüedad en la descripción de las conductas punibles
Sentencia de casación : 19-05-99
5.A Sentencia anticipada. Recuros. 5.B. Técnica de casación. Taxatividad, determinación y autonomía de causales
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: um estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJ
(2018-08-22)
O objetivo desta pesquisa consiste em analisar os principais aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a garantia do crédito tributário para fins de emissão de CND, sob duas óticas distintas: a primeira ...
Da (i)legitimidade da tutela penal da ordem econômica: simbolismo, ineficiência e desnecessidade do direito penal econômico
(Universidade Federal de Pernambuco, Fri )
La incorporación de la muerte por culpa como agravante del delito de robo
(Universidad César Vallejo, 2017)
El presente trabajo tiene como objeto determinar de qué manera la agravantemuerte por culpa se puede aplicar en nuestra legislación peruana,es así que setrata de investigar el marco normativoreferente a la muerte por culpa ...