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De Persona a Pessoa: o reconhecimento da dignidade do nascituro perante a ordem jurídica brasileira
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
Quando começa a pessoa legal? O nascituro no legislativo brasileiro
(Universidade Federal de São CarlosBRUFSCarPrograma de Pós-graduação em Antropologia Social, 2013-01-07)
This effort analyzes the possible constructions of nascituru (unborn human) as a person under Brazilian legislation. In May of 2010 was approved, by one committee of the Deputy´s Chamber, the Law´s Project 478 of 2007 ...
O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica na efetividade da execução trabalhista
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-16)
After decades of operation, the state began to intervene in the employment relationship and in the protection of workers' rights, which is today admittedly vulnerable, resulting in a protective mechanism to effectiveness ...