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O direito penal do autor e a fixação da pena-base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: análise dos fundamentos utilizados para a valoração das circunstâncias judiciais subjetivas
(Florianópolis, SC, 2020-08-13)
O presente estudo tem por objetivo verificar a relação entre a valoração das circunstâncias
judiciais subjetivas e o direito penal do autor na jurisprudência catarinense. Inicialmente, é
apresentada uma pesquisa bibliográfica ...