O estudo faz uma análise historiográfica do início da República enfocando a criação e a antecipação da vigência do Código Penal de 1890, como instrumento de um projeto de poder de um regime autoritário, imposto em nome ...

This study aims at the analysis of the institute of the presumption of violence, regarding age, in sexual crimes, once the Brazilian Penal Code establishes in line a of article 224 that violence is presumed in violent ...